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Direito Previdenciário

Direito Previdenciário é ramo do direito público que regulamenta a seguridade social que possui três principais serviços: saúde, assistência social e previdência social.

Direito da Saúde

Direito da Saúde está assegurado no artigo 196, da Constituição, afirmando que a “saúde é direito de todos e dever do Estado”. Assim, tal direito visa efetivar o comando normativo diante da omissão do Estado.

Direito Civil

Direito Civil é ramo do direito que regula direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações.

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor regula as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.